Projetos em prol da sobrevida das micro

Materia publicada em 21 de Dez 2007

Caderno Especial Sobre longevidade Empresarial
VIVIAN SCHETINI ESPECIAL PARA O JORNAL DO COMMERCIO

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) busca facilitar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas através de iniciativas que visam reduzir impostos, diminuir a burocracia, a fim de garantir a continuidade de negócios formais. Segundo o presidente da Alerj, Jorge Picciani, o papel do Parlamento no incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Estado não seria valido se o crescimento econômico gerado pelos pólos de desenvolvimento criados nos últimos anos no Estado não fosse acompanhado de investimentos em infra-estrutura e qualificação profissional. “Graças a indicações legislativas apresentadas na Alerj, rodovias
estaduais foram pavimentadas, facilitando o escoamento da produção. Na RJ-152, 22 quilômetros foram pavimentados numa obra de R$ 3,9 milhões. Outros R$ 5,4 milhões foram
destinados à recuperação da RJ-156, entre Volta do Peão e Sumidouro. Apostamos também na capacitação dos trabalhadores, ao indicar a construção de uma Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) em Bom Jardim”.

O presidente da Alerj lembra que as questões estaduais passam por pontos específicos de cada região, “depois de 20 anos de estagnação, o Rio de Janeiro está voltando para os trilhos do desenvolvimento. Deixamos São Paulo para trás e já temos a segunda maior renda per capita do País, atrás apenas do Distrito Federal. Até 2010, o Rio receberá mais de R$ 60 bilhões em investimentos industriais. Nesse cenário positivo, a Assembléia Legislativa cumpre o papel e undamental de ouvir as demandas de toda a população e garantir o desenvolvimento econômico e social de todos os 92 municípios do Estado”, declara.

Nesse cenário, uma das questões foi a aprovação, mês passado, do projeto de lei 1044/07, que deu origem à Lei 5.147/07. A lei concede redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) às empresas que optarem pelo regime unificado de tributação Simples Nacional no Estado do Rio.

Segundo o líder do Governo na casa, Paulo Melo (PMDB), "este é um projeto importantíssimo, porque era urgente de que o Estado adequasse seu sistema de cobrança de ICMS às modificações impostas pelo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Sem a adequação, correríamos o risco de transformar o benefício do Simples Nacional em penalidade. O que o projeto fez foi garantir que o conjunto de tributos possa efetivamente representar um desconto, como sempre foi a intenção", explicou.

MODIFICAÇÃO
A principal mudança foi condicionar o cálculo do valor devido mensalmente pelas micro e pequenas empresas à receita bruta acumulada por elas nos 12 meses anteriores. Na prática, o projeto fará com que empresas que acumulem receita bruta de até R$ 120 mil paguem alíquota de 0,7%. A maior alíquota prevista é de 3,95%, para as empresas que obtiverem renda superior a R$ 2,3 milhões anualmente. O texto explica ainda que os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional terão desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.

De acordo com a justificativa apresentada pelo governador Sérgio Cabral, os dados estatísticos da arrecadação do ICMS oriundos dos recolhimentos das micro e pequenas empresas representam aproximadamente 2% do total da arrecadação, referentes às cerca de 150 mil empresas cadastradas no estado. "O custo administrativo e o esforço necessário ao controle e fiscalização destas 150 mil empresas é inversamente proporcional ao produto da arrecadação delas decorrente, tornandose assim apenas um custo adicional a sua fiscalização", defendeu o governador.

Atualmente está em tramitação na Assembléia projetos como a de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT), que institui no calendário oficial da Alerj, “O dia de defesa e fortalecimento da micro e pequena empresa”. O deputado propõe cinco medidas principais que assegurariam tratamento diferenciado aos pequenos negócios nas aquisições públicas: preferência nas contratações com valor até 80 mil; subcontratação das micro e pequenas empresas, desde que não exceda a 30% do total licitado; cota de até 25% do objeto em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível; critério de empate se as propostas forem até 10 % ou 5 % superiores a proposta vencedora, nos casos, respectivamente, de licitações e regões letrônicos; e emissão de cédula de crédito comercial para os créditos não pagos em até 30 dias, contados da data da liquidação.

Mas outras leis já forma pensadas na intenção de facilitar e regularizar micro e pequenas empresas. Em 2005, a Alerj aprovou duas leis que concedem incentivos fiscais e financiamentos para empreendimentos em 34 municípios do Estado do Rio de Janeiro. No mesmo ano, foi criado o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses. O objetivo era fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do Estado.

FUNDO.
Voltando um pouco mais no tempo, em 2003, A Alerj aprovou a instituição do Funrio, fundo destinado à concessão de crédito a pequenos empreendedores, cooperativas, e micro e pequenas empresas, objetivando a geração de emprego e renda. Os recursos destinados ao Funrio podem ser utilizados no atendimento ao Programa de Microcrédito do Estado.

Todas as iniciativas tomaram força com a criação. Tudo isso porque foi criado, em 1999, o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro, do ex-deputado Edmilson Valentim.